TJMG considera irregular dispensa de candidato tatuado

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Ócio é direito do trabalhador garantido pela Constituição

Adicional de risco restringe-se aos portos organizados

Parentes de juízes entram com ação contra exoneração

Flexibilização não pode suprimir direito trabalhista

Herança Jacente. Tem direito o Município à sucessão da herança jacente.

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

TRT reconhece estabilidade de trabalhador

Juiz nega liminar para soltar macaca mas vai julgar o caso

Plenário decide: Tablita é constitucional

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS

Conceito contábil de lucro

Auditório do STJ sedia fórum sobre direitos indígenas

Exame pericial é desnecessário para configuração de porte ilegal de arma

Corte Especial rejeita denúncia contra presidente do TRE de Roraima

Apenas os praças têm direito à estabilidade decenal garantida pelo Estatuto dos Militares

Habilitação de celular é isenta de ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.

Prescreve recurso de Celso Pitta contra jornalista Rogério Pacheco Jordão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade do jornalista Rogério Pacheco Jordão por suposto crime contra o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, devido à prescrição da ação penal.